“ARTIGO 461 DO CPC: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada 2, no. 3 (novembro 20, 2008): 1–11. Acessado julho 22, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17586.