“A EXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES DO ART. 461 DO CPC COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO”., RICA, vol. 8, nº 3, p. 1–21, fev. 2014, Acessado: 18º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17790