“A PERSPECTIVA NEOCONSTITUCIONALISTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, RICA, vol. 6, nº 2, p. 29–44, nov. 2012, Acessado: 19º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17721