“ARTIGO 461 DO CPC: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE”, RICA, vol. 2, nº 3, p. 1–11, nov. 2008, Acessado: 22º de julho de 2024. [Online]. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17586