“ARTIGO 461 DO CPC: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE” (2008) Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, 2(3), p. 1–11. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17586 (Acessado: 22 julho 2024).