A EXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES DO ART. 461 DO CPC COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, [S. l.], v. 8, n. 3, p. 1–21, 2014. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17790.. Acesso em: 18 maio. 2024.