ARTIGO 461 DO CPC: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Revista Interdisciplinar Científica Aplicada, [S. l.], v. 2, n. 3, p. 1–11, 2008. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17586.. Acesso em: 22 jul. 2024.