A EXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES DO ART. 461 DO CPC COMO FORMA DE ALCANÇAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO. RICA. 2014;8(3):1-21. Acessado julho 22, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/rica/article/view/17790