CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS E INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS: POSSIBILIDADES PARA O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS

Resumo

O presente artigo apresenta uma abordagem acerca da modalidade de captação de recursos públicos através de convênios ou parcerias público-privadas, trazendo a tona a possibilidade de destinação direta de recursos oriundos de multas ou indenizações trabalhistas coletivas para organizações que prestem atendimento de cunho social ou assistencial aos trabalhadores, tendo como referência o caso do Corpo de Bombeiros Militar. Neste sentido, a pesquisa teve por objetivo investigar a viabilidade de captação e utilização deste tipo de recurso pelo Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas, sob a premissa de que tal procedimento é realizado por corporações coirmãs de outros estados da federação. Como principais achados, a investigação aponta pela viabilidade da captação e utilização dos recursos, esclarecendo os procedimentos necessários para tal.