É POSSÍVEL ACUMULAR DUAS APOSENTADORIAS? UMA ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO FEDERAL E INICIATIVA PRIVADA

Resumo

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Doutora e Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Gama Filho. Especialista em Educação a Distância pela PUC Minas. Especialista em Direito Público "“ Ciências Criminais pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Bacharel em Administração de Empresas e Direito pela Universidade FUMEC. Professora no Centro Universitário Una. Professora-Adjunta de Direito de Família na pós-graduação da PUC MINAS. Servidora Pública Federal do TRT da 3ª Região. Assessora da Secretaria Geral da Presidência do TRT da 3ª Região. Site: www.claudiamara.com.br. E-mail: [email protected]. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7461-1005