Terceirização e Precarização de Direitos do Trabalhador
Resumo
A questão da terceirização de serviços tem fomentado intensos debates do meio jurídico, mormente no âmbito da Justiça do Trabalho. Alguns defendem a utilização da terceirização como fórmula de criação de novos postos de trabalho e especialização da mão de obra. Por seu turno, a doutrina majoritária ressalta os aspectos negativos da terceirização de serviços, haja vista configurar flagrante retrocesso à classe trabalhadora. Nesse diapasão, o presente artigo tem por escopo apresentar ao leitor os inúmeros prejuízos trazidos aos trabalhadores com a adoção à larga da terceirização de serviços no meio empresarial, pois, conforme depreende-se da análise dos dados bibliográficos e estatísticos colhidos, estão intimamente ligados à precarização de direitos, exploração e aviltamento da mão de obra terceirizada. A análise do tema proposto é de suma importância, vez que busca aprimorar conhecimentos, já que alterações legislativas recentes ocorridas com o advento das Leis 13.429/17 e 13.467/17 implementaram mudanças significativas no instituto, que passou a ser admito de modo irrestrito em todos os segmentos empresariais. A metodologia empregada nessa pesquisa é o método dedutivo, consistindo em análise de bibliografias, legislação e jurisprudências nacionais e dados estatísticos atinentes ao tema. Com efeito, um dos resultados obtidos com o presente estudo é a demonstração de que esse novo modelo de contratação criou uma categoria de trabalhadores aos quais são sonegados inúmeros direitos em comparação à queles deferidos aos trabalhadores com vínculo empregatício padrão, em total desconformidade com princípios fundamentais do Direito do Trabalho, bem como do próprio Direito Constitucional.