O ABORTO NÃO PODE ESPERAR: AS DIFICULDADES DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO PARA O ABORTO LEGAL

Autores

  • Djéssica dos Santos PROCÓPIO
  • Caio Augusto de Souza LARA

Resumo

RESUMO

O tema-problema da pesquisa que se pretende desenvolver são as dificuldades enfrentadas pelas vítimas de violência sexual para terem acesso ao aborto legal no Brasil. Mesmo que a temática do aborto seja tão debatida atualmente, o desconhecimento acerca da legislação ainda é uma realidade social, principalmente, no que se refere ao direito ao abortamento legal às vítimas de estupro. Esta ignorância é visível quando se fala sobre o limite do tempo de gestação (22 semanas); o boletim de ocorrência, o exame de Instituto Médico Legal e a autorização judicial (os quais não são necessários); a identificação judicial do agressor (o que não é preciso). [...]

Biografia do Autor

  • Djéssica dos Santos PROCÓPIO
    Graduanda em Direito, modalidade integral, pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Belo Horizonte – MG. E-mail: [email protected]
  • Caio Augusto de Souza LARA
    Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Pesquisador Associado ao Programa RECAJ-UFMG - Acesso à Justiça e Solução de Conflitos. Secretário de Comunicação do Conselho Nacional de Pesquisa e Pósgraduação em Direito – CONPEDI. Belo Horizonte – MG. E-mail: [email protected].

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Publicado

2019-10-05

Edição

v. 4 n. 31 (2019): OUTUBRO/DEZEMBRO

Seção

Artigos