O ESTADO E A LEGITIMAÇÃO DOS OITENTA TIROS: O NOVO PACOTE ANTICRIMES E SUAS (IN) COSTITUCIONALIDADES

Autores

  • Liz Martins da CONCEIÇÃO
  • Caio Augusto de Souza LARA

Resumo

RESUMO

O tema-problema da pesquisa em desenvolvimento é o estudo das características, pontos positivos e negativos Pacote Anticrime apresentado pelo Ministro Sérgio Moro. O enfoque é a análise de pontos positivos e negativos da proposta, como o poder do pacote em legitimar a violência policial e ferir direitos assegurados na Constituição. A motivação para realizar essa pesquisa foram as inúmeras críticas que o pacote sofreu na doutrina especializada. [...]

Biografia do Autor

  • Liz Martins da CONCEIÇÃO
    Graduanda em Direito, modalidade integral, pela Escola Superior Dom Helder Câmara. Belo Horizonte-MG. E-mail: [email protected]
  • Caio Augusto de Souza LARA
    Mestre e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara. Pesquisador Associado ao Programa RECAJ-UFMG - Acesso à Justiça e Solução de Conflitos. Secretário de Comunicação do Conselho Nacional de Pesquisa e Pósgraduação em Direito – CONPEDI. Belo Horizonte-MG. E-mail: [email protected].

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Publicado

2019-10-05

Edição

v. 4 n. 31 (2019): OUTUBRO/DEZEMBRO

Seção

Artigos