Autores
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Christhyanne Regina Bortolotto
UNICURITBA
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Luiz Eduardo Gunther
UNICURITBA
Palavras-chave:
Terceirização. Administração Pública. Atividade-fim. Limites Constitucionais.
Resumo
No contexto global contemporâneo, marcado pela flexibilização dos direitos trabalhistas, o presente artigo insere-se neste debate com o objetivo de analisar os limites da terceirização trabalhista no âmbito da administração pública sob a ótica do Decreto nº 9.507/2018 através de uma abordagem constitucional lógica, sistemática e teleológica.
Biografia do Autor
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Christhyanne Regina Bortolotto, UNICURITBA
Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA.
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Luiz Eduardo Gunther, UNICURITBA
[1] Pós-Doutor em Direito pela PUC-PR (2015). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2003). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Graduado em Direito e em História pela Universidade Federal do Paraná (1977). Desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Professor Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.
