CLÁUSULAS DE NÃO CONCORRÊNCIA NOS CONTRATOS DE FRANQUIA: OBSERVÂNCIA DOS DEVERES ANEXOS AO CONTRATO x LIBERDADE DE INICIATIVA

Autores

  • Amanda Cristina PAULIN
  • Anna Christina Gonçalves POLI

Resumo

RESUMO

A presente pesquisa visa estudar a relação entre franqueador e franqueado não apenas durante a execução do contrato, mas, com o recorte dos aspectos póscontratuais, ou seja, investigar a existência "“ e exigibilidade "“ de deveres de não concorrência entre os pactuantes de um contrato de franquia após o encerramento do vínculo. A existência da vedação à concorrência posterior ao encerramento do contrato de franquia pode conflitar com o direito fundamental à livre iniciativa, o que requer o juízo de ponderação entre os valores, em uma clara utilização das lições de Robert Alexy. [ ... ]

PALAVRAS-CHAVE: Direito da Concorrência; Franquia; Deveres anexos; Liberdade de iniciativa. 

Biografia do Autor

  • Amanda Cristina PAULIN
    Professora de Direito Civil e Processo Civil no Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Curitiba – PR. Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no – Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. E-mail: [email protected]
  • Anna Christina Gonçalves POLI
    Professora de Direito Empresarial no Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Mestre em Direito pela PUC/PR. Advogada. E-mail: [email protected]

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Publicado

2019-12-16

Edição

v. 3 n. 30 (2019): JULHO/SETEMBRO

Seção

Artigos