EXPORTAÇÃO DE BOVINOS PARA O ABATE, ORDEM ECONÔMICA E O DIREITO ANIMAL, ESTUDO DE CASO: PORTO DE SANTOS E O NAVIO MV NADA

Resumo

RESUMO

A pesquisa tem por objetivo, pautado no método dedutivo, analisar de que forma o ente Público pode intervir na ordem econômica, especialmente quanto à exportação de bovinos para o abate, examinando as decisões judiciais que trataram recentemente do assunto. O caso envolvendo o Porto de Santos e o embarque de cerca de 25 (vinte e cinco) mil cabeças de gado com destino à Turquia, gerou grande polêmica, suscitando discussões acerca dessa modalidade de exportação, quanto a ordem econômica brasileira e as relações internacionais com os países importadores trouxe à tona o debate dos direitos e bem-estar dos animais envolvidos e explorados economicamente. Em sede de ação civil pública, a situação complicou-se, uma vez que o juízo da 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, impediu a saída do navio MV Nada, suspendeu as exportações de gado para o abate em todo território nacional, até que os países importadores firmassem acordo inter partes com a finalidade de que fossem adotadas as técnicas de abate em observância ao previsto no ordenamento jurídico brasileiro, ainda, determinou o desembarque dos bovinos e a remessa desses às fazendas de origem. [...]

PALAVRAS-CHAVE: Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Exportação de Gado em Pé; Direito Animal.