A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO TRATAMENTO DIFERENCIADO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS APLICADO NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Resumo

OBJETIVOS DO TRABALHO

Na busca por entender a posição do Estado diante da ordem econômica e financeira, tendo como referência a promulgação de leis que trouxeram ao ordenamento jurídico o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas no âmbito nacional a partir da Constituição Federal de 1988, interferindo nas atividades econômicas e sociais. Para melhor compreensão do tema, será avaliada a experiência do Município de Araucária, estado do Paraná. O objetivo principal é o acompanhamento da implementação de políticas públicas atribuídas à administração pública, na concretização das normas constitucionais, supralegais e infraconstitucionais, sob o aspecto de intervenção do Estado na ordem econômica.