A LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA E O DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA

Autores

  • Guilherme Carta RIBEIRO
  • Akihito Allan HIRATA

Resumo

RESUMO

O intuito deste trabalho é o estudo sobre a Letra Imobiliária Garantida e o direito a moradia. Regularmente utilizada na Europa com a denominação de "œcovered bond", a letra imobiliária garantida, ou LIG, é um instituto novo e pouco explorado pela doutrina pátria. A LIG foi criada pela medida provisória n. 656 de 2014 e foi posteriormente convertida na lei 13.097 de 2015. Porém, somente em setembro de 2018 que o Banco Central do Brasil concluiu sua regulamentação do ponto de vista operacional. A LIG tem como características ser título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação. Pode ser composta por créditos imobiliários, títulos de emissão do Tesouro Nacional, instrumentos derivativos e outros ativos que venham a ser autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.  [...]

Biografia do Autor

  • Guilherme Carta RIBEIRO
    Mestrando do Curso de Direito pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Curitiba – PR. email:[email protected]
  • Akihito Allan HIRATA
    Mestrando do Curso de Direito – Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Curitiba – PR. email: [email protected]

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Publicado

2019-04-03

Edição

v. 2 n. 29 (2019): ABRIL/JUNHO

Seção

Artigos