APLICABILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SOB A ÓTICA DO ARTIGO 122, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Autores

  • Danielle de Ouro MAMED PUCPR
  • Andréa Grandini José TESSARO UNISOCIESC
  • Charliena Vieira JUNKES

Resumo

RESUMO

O presente artigo visa analisar a possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de internação para adolescentes autores de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no artigo 122, inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente - o qual se aplica em razão do ato infracional ter sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

PALAVRAS-CHAVE: Estatuto da Criança e do Adolescente; Medida socioeducativa; Tráfico de drogas.

 

ABSTRACT

The purpose of this article is to analyze the possibility of applying the socio-educational measure of hospitalization for adolescents who are perpetrators of an offense equivalent to the crime of drug trafficking, based on article 122, item I of the Statute of the Child and Adolescent - of the infraction has been committed through violence or serious threat to the person.

KEYWORDS: Child and Adolescent Statute; Socioeducative measure; Drug trafficking.

Biografia do Autor

  • Danielle de Ouro MAMED, PUCPR
    Doutora em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre em Direito Ambiental e Graduada em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas (UEA). Professora Adjunta da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS).
  • Andréa Grandini José TESSARO, UNISOCIESC
    Mestre em Patrimônio Cultural e Sociedade pela Univille. Professora de Direito Processual Civil, Direito Civil e Direitos da Criança e do Adolescente na UNISOCIESC. Oficiala da Infância e Juventude na Comarca de Garuva/SC.
  • Charliena Vieira JUNKES
    Bacharel em Direito e Advogada.

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Publicado

2018-12-10

Edição

v. 4 n. 27 (2018)

Seção

Artigos