A INSTITUIÇÃO DO CONTROLE PRÉVIO E A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SUBMISSÃO DE ATOS DE CONCENTRAÇÃO PERANTE O CADE: COMPARAÇÃO ENTRE OS CENÁRIOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N.º 12.529/2011

Autores

  • Everton das Neves GONÇALVES UFMG
  • Joana STELZER UFSC
  • Amanda Karolini BURG UFSC

Resumo

RESUMO

O presente artigo visa descrever as principais alterações trazidas pela Lei n. º 12.529/2011 ao controle estrutural da concorrência no Brasil, quais sejam, a modificação dos requisitos para submissão e a implantação do modelo de controle prévio dos atos de concentração. Para tanto, são apresentados: (i) noções acerca da atuação preventiva (estrutural) do CADE, (ii) distinções entre os modelos de controle sob a égide das Leis n. º 8.884/1994 e n. º 12.529/2011, (iii) critérios para submissão das concentrações sob a perspectiva de ambas as legislações, e (iv) dados quantitativos anteriores e posteriores à reforma. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem indutiva e técnica de pesquisa bibliográfica. A partir dos autores e dados apresentados, conclui-se que a atuação do CADE, a partir da entrada em vigor da nova legislação antitruste, foi substancialmente modificada, de modo a se tornar mais dinâmica e eficiente.

PALAVRAS-CHAVE: Controle estrutural; Atos de concentração; Lei n. º 12.529/2011.

 

ABSTRACT

The present article aims to describe the main changes brought by Law n. 12,529 / 2011 to the structural control of competition in Brazil, namely, the modification of the requirements for submission and the implementation of the prior control model of the concentration acts. For that, the following are presented: (i) notions about CADE's (structural) preventive performance, (ii) distinctions between control models under Law no. 8,884 / 1994 and n. (Iii) criteria for submitting concentrations under the perspective of both legislations, and (iv) pre and post - reform quantitative data. This is a qualitative exploratory research, a monographic procedure, an inductive approach and a bibliographic research technique. From the authors and data presented, it is concluded that CADE's activities, since the entry into force of the new antitrust legislation, have been substantially modified in order to become more dynamic and efficient.

KEYWORDS: Structural control; Acts of concentration; Law n. º 12.529/2011.

Biografia do Autor

  • Everton das Neves GONÇALVES, UFMG
    Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG/MG); Doctor en Derecho Internacional Económico en la Universidad de Buenos Aires (UBA/ Bs. As.) Argentina; Mestre em Direito, na área de Instituições Jurídico-Políticas, pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/SC); Especialista em Comércio Exterior e Integração Econômica no MERCOSUL pela FURG/RS; Graduado em Direito pela Unianchieta de Jundiaí/SP e em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG/RS); Especialista em Administração Universitária pela FURG/RS; Professor Titular credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC); Pesquisa Análise Econômica do Direito e Direito Econômico; Coordenador do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD) do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFSC).
  • Joana STELZER, UFSC
    Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC/SC). Pós-Doutora em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professora Adjunto IV credenciada no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC). Coordenadora no Núcleo de Estudos em Fair Trade/Comércio Justo (NEFT) do Centro Sócio Econômico (CSE/UFSC).
  • Amanda Karolini BURG, UFSC
    Mestranda na área de Direito Internacional e Sustentabilidade pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst). Graduada em Direito pela Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ).

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Publicado

2018-12-10

Edição

v. 3 n. 26 (2018)

Seção

Artigos