O SISTEMA DE FRANQUIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: VANTAGENS, DESVANTAGENS E PERSPECTIVAS

Resumo

RESUMO

Discorre o presente texto brevemente sobre a origem e desenvolvimento histórico da franquia no âmbito do direito privado, sua definição doutrinária e legal, regulação normativa pela Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994, distinção e semelhanças com o contrato de concessão, e, a possibilidade de aplicação na Administração Pública, com suas vantagens, desvantagens e limitações. Apresenta também opinião doutrinária favorável e contrária à implementação do modelo de contrato de franquia no âmbito da Administração Pública indireta. Considera a aplicação da franquia no caso da Copel e das agências dos Correios, bem como as perspectivas para a utilização em larga escala de tal sistema. 

PALAVRAS-CHAVE: Franquia Privada; Lei 8.955/1994; Franquia Pública; Franquia Postal

 

ABSTRACT

This article discusses the origin and historical development of the franchise in the scope of private law, its doctrinal and legal definition, normative regulation by Law 8.955, of December 15, 1994, distinction and similarities with the concession contract, and the possibility of application in Public Administration, with its advantages, disadvantages and limitations. It also presents a doctrinal opinion favorable and contrary to the implementation of the franchise agreement model in the scope of indirect public administration. It considers the application of the exemption in the case of Copel and the post offices, as well as the prospects for the large scale use of such a system.

KEYWORDS: Private Franchise; Law 8.955/1994; Public Franchise; Postal Franchise.