ATUALIDADES SOBRE A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E COLABORAÇÃO PREMIADA EM RAZÃO DA OPERAÇÃO LAVA JATO

Autores

  • Horácio MONTESCHIO
  • Clayton REIS
  • Gustavo Afonso MARTINS

Resumo

RESUMO

O presente artigo se propõe a formular uma reflexão sobre a possibilidade de colisão entre direitos fundamentais e o princípio do Estado Democrático de Direito em face dos comandos contidos na lei 12.850/13, a qual trouxe inovações sobre a colaboração privilegiada, instituto jurídico pautado na possibilidade do arrependido da prática delituosa em apresentar esclarecimentos sobre fatos praticados, informar modus operandi de organização criminosa da qual fazia parte. Cabe salientar que diante das inovações produzidas pela lei 12.850/13, aliada aos gravíssimos fatos que constituem a operação Lava Jato trazer ao lume questionamentos sobre a constitucionalidade da legislação frente aos Princípios Fundamentais, destacadamente da presunção de inocência, do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.Assuntos que serão tratados neste artigo e que além de atualíssimos devem receber atenção destacada em razão da presença nociva de agentes públicos, políticos, empreiteiros, bem como os astronômicos valores envolvidos, os quais são de todos os brasileiros. 

PALAVRAS-CHAVE: Colisão de direitos fundamentais; colaboração premiada; estado democrático de direito.

 

RÉSUMÉ

Questo articolo si propone di formulare una riflessione sulla possibilità di collisione tra diritti fondamentali di fronte i comandi contenuti nella legge 12.850/13, che ha portato le innovazioni sulla collaborazione privilegiata, istituto giuridico fondato sulla possibilità di pratica criminale pentito fornire le informazioni necessarie praticata su fatti, rapporto di un'organizzazione criminale modus operandi che era una parte. Tuttavia il lavoratore in caso di origine della loro collaborazione, godono diritto soggettivo di riduzione della pena. Vanotato che, prima le innovazioni prodotte dalla Legge 12.850/13, insieme con i fatti molto gravi che costituiscono la "operazione Lava Jet" portare le questioni del fuoco sulla costituzionalità delle leggi attraverso i principi fondamentali, in particolare la presunzione di innocenza, giusto processo contraddittoria e piena difesa.Le questioni da affrontare in questo articolo e oltre atualíssimos opportuno provvedere evidenziato a causa della presenza dannosa di funzionari, politici, imprenditori e gli importi astronomici coinvolte, che sono tutti brasiliani.

MOTS-CLÉS: Diritti fondamentali di un impatto; premiato la collaborazione; stato democratico di diritto.

Biografia do Autor

  • Horácio MONTESCHIO
    Pos doutorando na Universidade de Coimbra - Portugal e pelo UNICURITIBA, Paraná - Brasil. Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de São Paulo- FADISP. Mestre em Direitos da Personalidade - UNICESUMAR. Professor de Direito Administrativo Administrativo e Processo Administrativo do UNICURITIBA. Pós graduado em Direito Imobiliário e Direito processual civil pela Escola Paulista de Direito. Especialista em Processo Civil e Direito Público, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos, Direito Tributário, pela UFSC; em Direito Administrativo, pelo Instituto Romeu Felipe Bacellar; Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná. Advogado, exSecretário de Estado da Indústria e Comercio e Assuntos do Mercosul do Estado do Paraná, ex-Secretário Municipal para Assuntos Metropolitanos de Curitiba; Integrante do Instituto dos Advogado do Paraná (IAP). Membro fundador e integrante do Instituto Paranaense de Advogados Eleitoralistas. Integrante das comiBssões de Direito Eleitoral e de Assuntos Legislativos da OAB/PR. ex-conselheiro do SEBRAE. exPresidente do Conselho da Junta Comercial do Estado do Paraná. Membro do Conselho Editorial do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral.
  • Clayton REIS
    Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1999). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1996). Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba (1970). Magistrado em Segundo Grau, aposentado, do TJPR. Professor na Escola da Magistratura do Paraná e pertence ao Corpo Docente Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-doutoral na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2013). Tem experiência em: Direito Civil: Responsabilidade Civil, Dano Moral. Direitos da Personalidade e Cidadania.
  • Gustavo Afonso MARTINS
    Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Curso em Direito Internacional Público e Direitos Humanos - organizado pelo Ius Gentium Conimbrigae - Centro de Direitos Humanos. Universidade de Coimbra-Pt. Advogado desde 2012. Pós Graduação pela Ematra - Escola da Magistratura do Trabalho - 9ª Região (2014); Pós Graduação pela Faculdade Integrada do Brasil - Unibrasil (2012) em Direito Público; Possui graduação em Direito pela Faculdade Dom Bosco - Campus Marumby (2011). E-mail: [email protected]

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Publicado

2019-08-09

Edição

v. 3 n. 26 (2018)

Seção

Artigos