A PONDERAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NA APLICAÇÃO DA LEI ANTICORRUPÇÃO SOB A PERSPECTIVA DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

Autores

  • Viviane Duarte Couto de CRISTO Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.
  • Marcelo Couto de CRISTO

Resumo

OBJETIVO DO TRABALHO

A presente pesquisa tem como escopo identificar se a função social da empresa pode ser utilizada como parâmetro no exercício do dever-poder administrativo sancionador quando da aplicação Lei nº 12.846/2013, conhecida como "œLei Anticorrupção". Referida Lei impõe maior cuidado e ética nas relações entre público e privado, prevendo sanções rigorosas que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas infratoras, mediante responsabilidade objetiva.

Biografia do Autor

  • Viviane Duarte Couto de CRISTO, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.
    Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.
  • Marcelo Couto de CRISTO
    Advogado.

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Publicado

2018-07-31

Edição

v. 1 n. 24 (2018)

Seção

Artigos