A FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO DEPARTAMENTOS DE TRÂNSITO ESTADUAL DO PARANÁ: O CAMINHO PARA BOA ADMINISTRAÇÃO

Autores

  • Alexandra Borges Campos de ARAÚJO Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Pamela Danelon Justen de OLIVEIRA Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

OBJETIVO DO TRABALHO

Visa discutir a eficácia das fiscalizações como forma de prevenir a prática de ilícito ou irregularidade que demande o necessário Processo Administrativo de natureza disciplinar em desfavor dos entes "œcredenciados" ao órgão de trânsito estadual.  O presente artigo busca analisar e contextualizar, o caso do DETRAN/PR, em que medida as fiscalizações permanentes que estão sendo realizadas educam e funcionam como mecanismos de controle que antecedem a sanção administrativa. Além da educação, as fiscalizações podem ser usadas para orientar e/ou informar os procedimentos e atos normativos. O tema é de grande importância, visto que vivemos a "œera da consensualidade", do uso da sanção como última ratio.

Biografia do Autor

  • Alexandra Borges Campos de ARAÚJO, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
    Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania no Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba, Especialista em Estado Democrático de Direito pela FEMPAR, Graduada pela Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito, Professora da Faculdade FAEL.
  • Pamela Danelon Justen de OLIVEIRA, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
    Mestranda em Direito pela Unicuritiba.

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Edição

v. 3 n. 22 (2017)

Seção

Artigos