POSSIBILIDADE DO USO DA PRESUNÇÃO E DA FICÇÃO JURÍDICA COMO REGRA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COBRANÇA DO ISS "“ CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 3º E 4º DA LC 116/2003

Autores

  • Inaiá Nogueira Queiroz BOTELHO Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

Resumo

O presente artigo tem como intenção realizar uma análise sistêmica das regras de fixação da competência tributária para cobrança e instituição do ISS "“ Imposto Sobre Serviços, na intenção de averiguar a constitucionalidade das regras de fixação presentes na Lei Complementar n.º 116/2003.

Palavra-Chave: Competência Tributária "“ ISS "“ Presunção Jurídica "“ Ficção Jurídica "“ Princípio da Segurança Jurídica.

 

Abstract

Intended this article study to conduct a systemic analysis of the rules for fixing the responsibility for tax collection and institution of ISS-Service Tax, in an attempt to determine the constitutionality of rules for determining present in Complementary Law. º 116/2003.

Keyword: Responsibility for Tax - ISS - Legal Presumption - Legal Fiction - Principle of Legal Certainty.

Biografia do Autor

  • Inaiá Nogueira Queiroz BOTELHO, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Advogada, Especialista em Direito Tributário pelo IBET – Curitiba e Graduada em Direito pelo Centro Universitário Curitiba.

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Edição

v. 2 n. 17 (2015)

Seção

Artigos