CONTRATO PADRÃO COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS

Autores

  • Hermano Soar Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Jorcy Erivelto Pires Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Clayton Reis Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

Resumo

RESUMO

O presente artigo científico trata da proteção do direito do consumidor na aquisição de imóveis edificados em regime de incorporação imobiliária. Busca-se esclarecer o papel da serventia de Registro de Imóveis na fiscalização do procedimento de incorporação imobiliária e de que forma pode-se garantir que o adquirente de imóveis nesta modalidade não seja vítima de cláusulas contratuais abusivas. Sugere-se que o depósito prévio do contrato-padrão no procedimento de registro de incorporação imobiliária pode obstar cláusulas abusivas prevenindo uma série de demandas no Poder Judiciário.

PALAVRAS CHAVE: autonomia da vontade; boa-fé; registro de imóveis; contrato-padrão; incorporação.

 

 

ABSTRACT

 

 

This article deals with the protection of consumer rights in the acquisition of real estate properties. It seeks to clarify the role of the use of Real Estate Registry in the supervision of the procedure of real estate development and in what way can be guaranteed that the acquirer of real estate in this modality is not a victim of abusive contractual clauses. It is suggested that the previous deposit of the standard contract in the process of registration of real estate development can prevent abusive clauses preventing a series of demands in the Judiciary.

 

KEY WORDS: autonomy of the will; good faith; Real estate registration; Standard contract; incorporation

Biografia do Autor

  • Hermano Soar, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Especialista em Direito Civil e Processual Civil e graduado pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Contato: [email protected].

  • Jorcy Erivelto Pires, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA. Graduado pelo Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais – CESCAGE. Contato: [email protected]

  • Clayton Reis, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Pós-Doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa-Portugal (2013). Atualmente é professor na Escola da Magistratura do Paraná, professor adjunto da Universidade Tuiuti do Paraná, professor do Curso de Mestrado em Direito do UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá e professor titular em Direito do UNICURITIBA - Centro Universitário de Curitiba. Magistrado em segundo grau aposentado do TJPR.

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Edição

v. 2 n. 17 (2015)

Seção

Artigos