O embasamento legal do internamento compulsório de dependentes químicos

Resumo

RESUMO

Trata-se de artigo que visa abordar o impacto do abuso de substâncias na sociedade e o problema social ali gerado. Analisar-se-á da mesma forma quais os parâmetros legais para a internação compulsória no Brasil, verificando, portanto, a legislação então existente sobre o tema, discutindo sua vigência, validade e constitucionalidade. Pretende-se também procurar buscar a  opinião pública e de especialistas sobre o tema, procurando determinar quais os pontos positivos e/ou negativos dessa medida de saúde, propondo a analisar relatórios de inspeções feitos recentemente em instituições nas quais são realizados tal tratamento  de internação. Por último apresentar-se-ão propostas de programas alternativos à internação compulsória de dependentes químicos.

Palavras-chave: drogas; internação compulsória; legislação; discussão; alternativas.

 

ABSTRACT:

The aim of this study is the impact of substance abuse in the society and the social problem that is develop by it. It will analyze the legal parameters for compulsory hospitalization in Brazil, verifying the laws that exist on the subject, discussing their effectiveness, validity and constitutionality. Also intending to seek public and experts opinion on the subject, trying to determine what are the positives and/or negatives aspects of this health measure, proposing to examine the reports of the recently inspections conducted in institutions where such treatment of hospitalization are made. Lastly it will be presented some proposals of replacement programs to compulsory hospitalization of narcotics addicts.

keywords: drugs; compulsory hospitalization; law; discussion; alternatives.