COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. R. gest. sust. ambient. [Internet]. 19º de fevereiro de 2018 [citado 30º de abril de 2024];7(1):329-44. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/gestao_ambiental/article/view/6000