“COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224 SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental 7, no. 1 (fevereiro 19, 2018): 329–344. Acessado abril 30, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/gestao_ambiental/article/view/6000.