COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNÍCIPIO EM MATÉRIA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DO RE 58.6224/SP CONFORME A DOUTRINA E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 329–344, 2018. DOI: 10.19177/rgsa.v7e12018329-344. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/gestao_ambiental/article/view/6000.. Acesso em: 30 abr. 2024.