Projeto de Lei n. 3734/2012 e Súmula 605 do STJ: o direito da criança e do adolescente esquecido

Autores

  • Patricia Rodrigues de Menezes Castagna UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina

DOI:

https://doi.org/10.19177/ufd.v9e172018151-158

Palavras-chave:

Criança. Adolescente. Ato infracional. Medida socioeducativa. Proteção integral. Regime prisional.

Resumo

Após valiosas conquistas ao longo das últimas três décadas no tocante ao Direito da Criança e do Adolescente, especialmente com a consagração da Doutrina da Proteção Integral a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990), observam-se os Poderes Legislativo e Judiciário em direção oposta, seja ao acelerar o trâmite do Projeto de Lei 3734/2012, contrário à Doutrina da Proteção Integral, seja pela necessidade de aprovação da Súmula 605, pelo Superior Tribunal de Justiça, o que denota o desrespeito pelas instâncias inferiores à referida doutrina, pois precisou elucidar dúvida ou divergência sobre a aplicabilidade de medida socioeducativa após a maioridade penal. O presente artigo procura analisar se tais medidas são prejudiciais ao desenvolvimento de adolescentes submetidos ao regime prisional, bem como se desrespeitam o Direito da Criança e do Adolescente.

Biografia do Autor

  • Patricia Rodrigues de Menezes Castagna, UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina

    Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Pós-Graduada em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina e Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera-UNIDERP/LFG.

    Advogada inscrita na OAB/SC n. 14.752. Atua principalmente nas áreas de Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Tributário e Direito do Consumidor.

    Professora das cadeiras de Execução Civil, Relações de Consumo, Processo do Trabalho e Teoria do Direito na Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Também já atuou como professora da cadeira de Direito Civil na Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI).

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Publicado

2018-08-20

Edição

v. 9 n. 17 (2018): Direitos humanos: de fato e de direito uma jornada de 70 anos

Seção

De Direito: Direitos humanos: De fato e De direito uma jornada de 70 anos