A realidade do sistema socioeducativo e a redução da maioridade penal sob a ótica dos direitos fundamentais

Resumo

O presente trabalho visa traçar breve re?exão quanto a possibilidade (ou não) da redução da Maioridade Penal sob a ótica da realidade do sistema socioeducativo e, por consequência, quanto a perspectiva dos direitos fundamentais. Acredita-se na ideia da produção de norma legitimada pela sociedade contemporânea em estudar a impossibilidade da redução da Maioridade Penal no Estado brasileiro, iniciando pela contextualização acerca dos direitos fundamentais e da proteção a criança e  ao adolescente. Em seguida, demonstrar sucintamente a realidade brasileira frente ao desenvolvimento socioeconômico e sua in?uência ao crescimento de ato infracional por adolescente em con?ito com a lei. Na sequência, a realidade do sistema socioeducativo e a polêmica discussão quanto a redução da Maioridade Penal, bem como a re?exão do que realmente importa: a simples responsabilização do adolescente em con?ito com a lei ou mecanismos de prevenção.