Fundamentos legais para a instituição do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Itajaí/SC

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar os fundamentos legais que servem de base para o estabelecimento do instrumento de cobrança pelo uso dos recursos hídricos na bacia hidrográfica do Itajaí em Santa Catarina. Para tanto foram estudadas diferentes bases legais sobre gestão dos recursos hídricos a começar pelas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina. A partir das considerações identificadas foi possível examinar a base fundamental do instrumento da cobrança e compreender que sua principal função é a garantia da conservação dos recursos hídricos para as presentes e futuras gerações de forma a proporcionar o desenvolvimento econômico, social e ambiental. O instrumento da cobrança deve levar em conta os fundamentos de que a água é um recurso natural limitado, de domínio público e dotado de valor econômico a ser gerida pelos Comitês de Bacia.