DIREITOS HUMANOS E O PLANO DE VALIDADE NA TEORIA DO FATO JURÍDICO DE PONTES DE MIRANDA: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL

Resumo

RESUMO

O presente artigo propõe-se a definir os elementos constitutivos dos Tratados sobre Direito Humanos albergados pela noção de regra jurídica e os planos desenhados por Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Verifica de que maneira ocorre a previsão de proteção via legislação Constitucional de grupos minoritários ao incorporarem os Planos de validade e eficácia de Pontes de Miranda. Procura ainda, a partir do estudo da Teoria das Fontes do Direito analisar de que modo o diálogo entre as fontes atua de maneira sistemática a qual se perfaz o mundo jurídico abrindo possibilidades para a valorização de outras formas de expressão jurídica como o estudo sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Objetiva este artigo verificar de que maneira e se há previsão de proteção via legislação Constitucional de grupos minoritários ao incorporarem os Planos de validade e eficácia de Pontes de Miranda. Ainda, como se dará frente às desigualdades sociais enfrentadas no século XXI pelos diversos fatores sociais. O trabalho será orientado pelo método fenomenológico- hermenêutico a partir de bibliografia específica.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Plano de Validade; Fato Jurídico; Tratados.

ABSTRACT

This article proposes to define the constituent elements of the Treaties on Human Rights harbored the notion of rule of law and the plans designed by Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Checks how occurs Constitutional law via protection forecasting minority groups to incorporate Plans validity and Pontes de Miranda effectiveness. It also seeks, from the study of law sources of theory to analyze how the dialogue between sources operates in a systematic way which is amounts to the legal world opening up possibilities for the recovery of other forms of legal expression as the study of decisions the Inter-American Court of rights and the American Convention on Human rights. This article aims to verify how and whether there is constitutional protection legislation via prediction minority groups to incorporate Plans validity and Miranda Bridges effectiveness. Still, how it will face the social inequalities faced in the twenty-first century by many social factors. The work will be guided by the hermeneutic phenomenological method from specific bibliography.

KEYWORDS: Human Rights; Plan Validity; Legal fact; Treaties.