A EVOLUÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E SEUS REFLEXOS JURISPRUDENCIAIS

Autores

  • Lauro ISHIKAWA PUC/SP
  • Clóvis Smith FROTA JÚNIOR UFAM

Resumo

RESUMO

O presente artigo discorre sobre a evolução do controle sobre os atos administrativos discricionários, em especial a sindicabilidade do "œmérito" destes, perpassando as diferentes teorias surgidas, desde a consolidação da ideia de Estado de Direito. Logo após, discorre-se sobre a admissão do controle judicial quanto aos elementos vinculados do ato, e, em seguida, sobre esse controle a partir de parâmetros implícitos da lei. Posteriormente, discorre-se sobre a teoria da vinculação direta aos princípios e dos atos "œvinculados" por conceitos jurídicos indeterminados. Por último, aborda-se a teoria do enfoque jurídico-funconal, para, então, concluir pela possibilidade de se verificar uma tendência de sistematização, no sentido de apontar alguns parâmetros para o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. É utilizado o método dedutivo, por meio de pesquisa realizada em legislação, doutrina e jurisprudência das Cortes Superiores. 

PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo; Ato Administrativo; Discricionariedade; Controle Jurisdicional; Mérito do Ato; Conveniência e Oportunidade.

 

ABSTRACT

This article discusses the evolution of the judicial control over discretionary administrative acts, especially the syndicability of the "merit" of these acts, crossing the different theories that have emerged since the consolidation of the idea of the rule of law. After discussing this judicial control in face of the rule of law, the admission of judicial control on the elements of the act is analyzed, and then, this control from implicit parameters of the law. Subsequently, there is a discussion of the theory of direct linkage to principles and "bound" acts by indeterminate legal concepts. Finally, it is discussed the theory of the legal-functional approach, and then, conclude that there is a tendency to systematize, in order to point out some parameters for the jurisdictional control of administrative discretion. The deductive method is used, through research conducted in legislation, doctrine and jurisprudence of the Superior Courts.

KEYWORDS: Administrative Law; Administrative Act; Discretion; Judicial Control; Merit of the Act; Convenience and Opportunity.

Biografia do Autor

  • Lauro ISHIKAWA, PUC/SP
    Pós-Doutor na Universidade de Salamanca (USAL, Espanha). Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Coordenador Adjunto e Professor Permanente da Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado e Doutorado) da Faculdade Autônoma de Direito (FADISP, São Paulo). Coordenador de Extensão e Professor das Faculdades Integradas Rio Branco (FRB, São Paulo). Professor da Escola de Direito da Universidade Anhembi Morumbi (UAM, São Paulo). Foi Membro do Conselho Superior da CAPES (2008-2010). Pesquisador bolsista da FUNADESP. Advogado em São Paulo. E-mail: [email protected]
  • Clóvis Smith FROTA JÚNIOR, UFAM

    Mestre em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP, São Paulo). Professor do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). Ex-Procurador-Geral do Estado do Amazonas. Procurador do Estado do Amazonas. Advogado em Manaus. E-mail: [email protected]

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Publicado

2019-04-11

Edição

v. 2 n. 55 (2019): ABRIL - JUNHO

Seção

Artigos