A (IN)APLICABILIDADE DA TEORIA DA OBJETIVAÇÃO OU ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO NO BRASIL
Resumo
RESUMO
O constituinte originário brasileiro optou pelo modelo de Constituição rígida, no qual o sistema de controle de constitucionalidade das leis objetiva averiguar se a norma infraconstitucional está em consonância com as diretrizes previstas no texto constitucional. O presente artigo versa sobre o controle repressivo de constitucionalidade incidental, com ênfase no mecanismo constitucional que permite ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e na verificação de aplicabilidade da teoria da objetivação do controle difuso no Direito brasileiro. O estudo analisa brevemente os sistemas repressivos de controle de constitucionalidade que influenciaram o sistema brasileiro, noticia aspectos históricos do controle pátrio, apresenta características processuais e o modo como é processada a arguição de inconstitucionalidade na via incidental, verifica a atuação senatorial no sistema difuso, e, ao fim, examina a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal, de acordo com sua vontade, aplicar da teoria de objetivação no âmbito desse sistema.
PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal; Supremacia Constitucional; Controle de Constitucionalidade; Mutação Constitucional; Teoria da Objetivação
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ABSTRACT
The Brazilian constituent opted for the rigid Constitutional model, in which the constitutionality control system of the laws aims to determine if the infraconstitutional norm is in line with the guidelines established in the constitutional text. This article deals with the repressive control of incidental constitutionality, with emphasis on the constitutional mechanism that allows the Federal Senate to suspend the execution of a law declared unconstitutional by the Federal Supreme Court and to verify the applicability of the theory of objectivation of diffuse control in Law Brazilian. The study briefly analyzes the repressive systems of constitutionality control that influenced the Brazilian system, notices historical aspects of the parental control, presents procedural characteristics and the way in which the argument of unconstitutionality is processed in the incidental way, verifies the senatorial performance in the diffuse system, and, in the end, it examines the possibility of the Federal Supreme Court, according to its will, to apply objectification theory within this system.
KEYWORDS: Federal Constitution; Constitutional Supremacy; Constitutionality Control; Constitutional Mutation; Theory of Objectivation.
