A REFORMA DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES E SEUS CONSTITUINTES: RISCOS E OPORTUNIDADES PARA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO À INTERNET E INCLUSÃO DIGITAL NO BRASIL

Autores

  • Fabricio B Pasquot POLIDO UFMG

Resumo

RESUMO

O artigo sugere uma avaliação da proposta de reforma da Lei Geral de Telecomunicações de 1997 no Brasil, segundo o Projeto de Lei nº 79/2016, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e sua compatibilidade com o Marco Civil da Internet e objetivos da agenda global digital. Dentre esses objetivos destacamse a universalização do acesso à internet por banda larga de qualidade e a afirmação do direito de acesso à internet como direito humano. Um balanço de efetividade da LGT e escrutínio dos interesses que movem a iniciativa reformadora em curso também se revelam necessários, especialmente em função dos imperativos de transparência e debate público, centrais aos processos democráticos, e da relação indissociável entre políticas de inclusão digital e de transformação digital no Brasil. Qualquer oportunidade de reforma da LGT igualmente exige uma abertura para integração normativa com o Marco Civil, conducente com a promoção de políticas industriais, tecnológicas e de inovação, aptas a apoiar o incremento das bases educacionais e científicas no país.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Geral de Telecomunicações; Marco Civil da Internet; Agenda Global Digital; Universalização do acesso à internet; Direitos Humanos; Inclusão Digital. 

 

ABSTRACT

The article suggests an evaluation of the current proposed amendment to Brazilian General Telecommunications Law of 1997 by the Bill No. 79/2016, currently pending for approval by the National Congress, and its compatibility with the 2014 "˜Marco Civil da Internet"™ and further objectives of the global digital agenda. These objectives include the universalization of Internet access and the affirmation of right to access to the internet as a human right. One should remark the relevance of both an effectiveness"™ evaluation of the 1997 Act and the scrutiny of current stakes and lobbies underlying the ongoing legislative initiative, especially in view of pivotal principles of democratic process, such as in transparency and public debate, the inseparable relationship between digital inclusion and digital transformation policies for Brazil. Any opportunity to amend BGTA equally requires the openness toward the normative interplay with Marco Civil da Internet, which may be supportive to the promotion of industrial, technological and innovation policies aimed at increasing of educational and scientific bases in the country. 

KEYWORDS: General Telecommunications Act; Marco Civil da Internet; Global digital agenda; Universal Internet Access; Human Right; Digital inclusion.

Biografia do Autor

  • Fabricio B Pasquot POLIDO, UFMG
    Professor Adjunto de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do corpo permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG. Doutor em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo e Mestrado pela Universitá degli Studi di Torino, Itália. Foi pesquisador visitante – nível Pós-Doutorado – junto ao Instituto Max-Planck de Direito Internacional Privado e Comparado de Hamburgo, Alemanha. É membro da Associação Americana de Direito Internacional Privado, do Comitê de Direito Internacional Privado e Propriedade Intelectual da International Law Association, Observatório Brasileiro de Direito Internacional Privado – Brazilian PIL Watch e do Conselho Científico do Instituto de Referência em Internet e Sociedade – IRIS. Advogado e consultor. E-mail: [email protected].

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Publicado

2019-03-29

Edição

v. 1 n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO

Seção

Artigos