APLICATIVOS DE SERVIÇOS PARA SAÚDE E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DE USUÁRIOS

Autores

  • Irineu Francisco BARRETO JUNIOR PUCSP
  • André FAUSTINO FMU

Resumo

RESUMO

Este artigo analisa aspectos jurídicos relacionados a aplicativos de serviços de saúde, dentro do conceito de e-Saúde (saúde eletrônica), e a efetividade da proteção legal de dados pessoais sensíveis processados nesses sistemas. Para tais finalidades, a pesquisa aborda o panorama atual relativo à proteção de dados pessoais no Brasil, com foco na legislação específica relacionada à área da saúde e o sigilo das informações de pacientes. Será discutida ainda a legislação americana, conhecido como HIPAA, que regula especificamente as questões relativas à proteção de dados pessoais sensíveis de saúde. A metodologia do artigo fundamenta-se na técnica analítica, na qual são avaliados os aspectos formalistas da sistematização das regras e normas jurídicas, com foco no ordenamento jurídico e suas relações internas, somado ao enfoque hermenêutico interpretativo, que busca compreender as condutas humanas por meio da atividade discursiva interpretativa. O artigo conclui que embora existam o Marco Civil da Internet e legislações esparsas, ainda não existe um aparato legal que assegure a efetiva proteção de dados pessoais no Brasil, e disso decorrem abusos nas operações que envolvam tratamento de dados pessoais sensíveis dos usuários de aplicativos de saúde.

PALAVRAS-CHAVE: Sociedade da Informação; Marco Civil da Internet; Dados Pessoais.

 

ABSTRACT

This paper analyzes legal aspects related to health service applications, within the concept of e-Health (electronic health), and the effectiveness of legal protection of sensitive personal data processed in these systems. For this, the research addresses the current panorama regarding the protection of personal data in Brazil, focusing on the specific legislation related to the health area and the confidentiality of patient information. It will also discuss the US legislation, known as HIPAA, which specifically regulates issues related to the protection of sensitive personal health data. The methodology of the article is based on the analytical technique, in which the formalistic aspects of the systematization of legal rules and norms, focusing on the juridical order and their internal relations are evaluated, together with the interpretive hermeneutic approach, which seeks to understand human conduct through of the interpretive discursive activity. The article concludes that although there is a Civil Internet Framework and scattered legislation, there is still no legal apparatus to ensure the effective protection of personal data in Brazil, and this is due to abuses in transactions involving the processing of sensitive personal data of users.

KEYWORDS: Information Society; Brazilian Internet Law; Personal Data.

Biografia do Autor

  • Irineu Francisco BARRETO JUNIOR, PUCSP
    Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2006), atualmente está cursando o Pós Doutorado em Sociologia na Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999) e Bacharel em Sociologia e Ciência Política (1993). Docente de Metodologia da Pesquisa Científica e Didática do Ensino Superior no Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU-SP). Analista de Pesquisas da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade. Professor da Escola Superior da Advocacia ESA OAB-SP. Professor dos Cursos de Pós Graduação do Instituto de Direito Público de São Paulo IDP-SP e dos Cursos de Pós Graduação do CERS Complexo de Ensino Renato Saraiva. Coordenador da Comissão Própria de Avaliação (CPA) da FMU e do do FIAM FAAM Centro Universitário (2015-16). Docente fundador do Programa de Mestrado em Sociologia Política da Universidade Vila Velha - ES (2010-2016). Foi Coordenador Adjunto do Curso de Graduação em Direito (20122016) e coordenador da Comissão de Iniciação Científica da FMU (2013-2016). Membro do Conselho Editorial da Revista Saúde e Sociedade da Faculdade de Saúde Pública da USP e da Associação Paulista de Saúde Pública. Membro do Conselho Editorial e Científico Nacional e Internacional da Revista Brasileira de Direitos Emergentes na Sociedade Global - Universidade Federal de Santa Maria - RS. Membro do Conselho Editorial Científico Nacional e Internacional da Revista Eletrônica de Direito da UFSM - RS. Possui experiência nas áreas de Ciências Sociais e Direito, com ênfase em Sociedade da Informação, Metodologia e Técnicas de Pesquisa, Análise de Políticas Sociais, Análise de Dados Estatísticos e docência de Sociologia, Ciência Política, História e Didática do Ensino Superior.
  • André FAUSTINO, FMU
    Mestre em Direito na Sociedade da Informação. FMU – 2017. Especialista em Direito Digital aplicado pela FGV - 2016. Extensão em Direito Digital - FAAP. Extensão em Law and Economics of Media Plataforms - University of Chicago - The Law School. Advogado.

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Publicado

2019-03-29

Edição

v. 1 n. 54 (2019): JANEIRO - MARÇO

Seção

Artigos