UNCONSTITUTIONAL STATE OF AFFAIRS AND THE PROTECTION OF MINIMUM RIGHTS IN BRAZIL

Autores

  • Clara MACHADO Universidade Federal da Bahia.
  • Liziane Paixão Silva OLIVEIRA Universidade Aix-Marseille III, na França

Resumo

ABSTRACT

This article aims to examine whether there is a widespread violation of minimum human rights in Brazil, including an unconstitutional state of affairs in relation to some rights. By the deductive analytical method, the article continued a previous research and problematized the issue of the costs of rights and its relation with the protection of minimum rights that depend on budget choices to achieve. In view of this, it was first presented the economic dimension of human rights. In the second moment, the problem of scarcity was demonstrated and how these matters must be confronted in the face of the basic needs. Finally, he argued that the ineffectiveness of public policies capable of guaranteeing minimum rights entails what doctrine and jurisprudence call unconstitutional state of affairs.

KEYWORDS: human rights; minimum rights; unconstitutional state of affairs.

 

RESUMO

Este artigo tem por objetivo examinar se há no Brasil uma violação generalizada a direitos humanos mínimos, compreendendo um estado de coisas inconstitucional em relação a alguns direitos. Por meio do método analítico dedutivo, o artigo deu continuidade a pesquisas anteriores e problematizou a questão dos custos dos direitos e sua relação com a tutela de direitos mínimos que dependem de escolhas orçamentarias para concretização. Diante disso, foi apresentada, em primeiro lugar, a dimensão econômica dos direitos humanos. No segundo momento demonstrou-se o problema da escassez e como essa questão deve ser enfrentada em face do mínimo existencial. Por fim, sustentou que a inefetividade de políticas públicas aptas a garantir direitos mínimos acarreta no que a doutrina e jurisprudência denominam de estado de coisas inconstitucional.

PALAVRAS-CHAVE: direitos humanos; direitos mínimos; estado de coisas inconstitucional.

Biografia do Autor

  • Clara MACHADO, Universidade Federal da Bahia.
    Doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Pós graduada em direito público pela Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Professora do Mestrado em Direitos Humanos da UNIT e de cursos de Graduação e pós graduação da UNIT, Ciclo Renovando Conhecimentos e EJUSE. Pesquisadora voluntária do Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP). Coordenadora do grupo de pesquisa "Direitos Fundamentais, novos direitos e evolução social" presente no diretório do CNPQ. Advogada militante em Direito Público. Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE.
  • Liziane Paixão Silva OLIVEIRA, Universidade Aix-Marseille III, na França

    Possui Doutorado na Universidade Aix-Marseille III, na França (2012), Mestrado em Direito pela Universidade de Brasília (2006), Pós-graduação em Direito Ambiental pelo UniCEUB (2004). Professora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito do UniCEUB. Professora da Universidade Tiradentes. Professora da Universidade de Vila Velha. Bolsista de pós-graduação pela CAPES-FAPITEC (2017-2018). Pesquisadora do Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP)

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Publicado

2018-12-05

Edição

v. 4 n. 53 (2018): Outubro-Dezembro

Seção

Artigos