OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS

Autores

  • Marcos Alves da SILVA Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA
  • Alexandre Gonçalves de MATOS Universidade Paulista - UNIP/SP

Resumo

RESUMO

O presente trabalho científico tem como ponto principal o estudo dos processos administrativos previstos na legislação de trânsito para apuração das infrações e aplicação das penalidades de cassação da Carteira Nacional de Habilitação e da suspensão do direito de dirigir, os quais serão analisados sob o prisma dos princípios essenciais que norteiam o Direito Público. Busca-se com isto aprofundar o conhecimento acerca dos procedimentos administrativos que tramitam perante os órgãos de trânsito, relacionando-os com as determinações legais e com os preceitos atinentes ao Direito Administrativo. A importância da regulamentação do trânsito e necessidade da aplicação das penalidades aos infratores é indiscutível e incontestável, desde que precedida pelas garantias do devido processo legal.

 

PALAVRAS-CHAVE: Procedimentos Administrativos, Trânsito e Legalidade.

 

ABSTRACT

 

This scientific work has as main point of the study of administrative proceedings under the laws of transit for investigation of infractions and the penalties of forfeiture of the driver's license and suspension of driving rights, which will be analyzed through the prism of the principles that guide the Public Law. Searching with this deeper knowledge of administrative procedures that move before the transit agencies, linking them with the legal and precepts relating to Administrative Law. The importance of the regulation of transit and need for applying the penalties for violators is undisputed and indisputable, provided it is preceded by the guarantees of due process.

 

KEYWORDS: Administrative Procedures, Transit and Legality.

 

Biografia do Autor

  • Marcos Alves da SILVA, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA

    Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Professor de Direito Civil integrante do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) do Centro Universitário de Curitiba - UNICURITIBA. Professor da Escola da Magistratura do Paraná (EMAP). Professor da Fundação Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR). Integrante da Comissão de Educação Jurídica da OAB - Seção Paraná. Vice-Presidente da Comissão Nacional de Ensino de Direito de Família do IBDFAM. Advogado. E-mail: [email protected]

  • Alexandre Gonçalves de MATOS, Universidade Paulista - UNIP/SP

    Mestrando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Graduando em Direito pela Universidade Paulista - UNIP/SP. E-mail: [email protected]

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Edição

v. 2 n. 39 (2015)

Seção

Artigos