A promoção do desenvolvimento nacional sustentável e a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT)

Autores

  • Daniel FERREIRA Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP
  • Maria Ivone GODOY Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

Resumo

RESUMO

Com base na doutrina  jurídica  e no trâmite de ações junto ao Supremo Tribunal Federal, o presente artigo trata do desenvolvimento nacional sustentável, abordando brevemente  seus principais aspectos (ambiental, social e econômico), a fim de apresentar sua promoção reforçada pela exigência de regularidade  trabalhista dos proponentes em licitações. 

Palavras-Chave: desenvolvimento nacional sustentável; certidão negativa de débito trabalhista (CNDT); fomento; licitações. 

 

ABSTRACT

Upon the Law doctrine and the Federal Supreme Court ongoing lawsuits, the present article deals with the sustainable national development, briefly approaching its main aspects (environmental, social and economical), with the end to present its promotion as reinforced by the labor regularity of proponents on invitations to bid.

Keywords:  sustainable national development; negative certificate of labor-related debt (NCLRD); promotion; bids.

Biografia do Autor

  • Daniel FERREIRA, Pontifícia Universidade Católica - PUC/SP

    Doutor e Mestre em Direito do Estado (Direito Administrativo) pela PUCSP. 

    Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de  Direito de Curitiba e do Corpo Docente Permanente do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

    Líder do Grupo de Pesquisa “Atividade Empresarial e Administração Públicaâ€.

    Advogado.

  • Maria Ivone GODOY, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA.

    Graduanda na Faculdade de  Direito de Curitiba, integrante do Grupo de Pesquisa “Atividade
    Empresarial e Administração Públicaâ€, liderado pelo prof. Dr. Daniel Ferreira (UNICURITIBA).

    Bolsista FUNADESP em Programa de Iniciação Científica. Estagiária na Procuradoria Regional do
    Trabalho da 9ª Região. 
     

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Edição

v. 2 n. 29 (2012)

Seção

Artigos