Controvérsias atuais acerca das normas penais em branco
Resumo
RESUMO
O trabalho analisa as questões problemáticas que atualmente circundam o conceito de norma penal em branco. Inicia com as críticas criminológicas e político-criminais para depois verificar outros problemas: a questão da constitucionalidade, focando separadamente as leis penais em branco próprias e as impróprias; e os empecilhos de conhecimento do injusto que surgem na aplicação judicial. Por fim, analisa o problema específico da retroatividade da norma extrapenal complementadora.
Palavras-chave: Lei penal em branco. Constitucionalidade. Retroatividade. Aplicação judicial. Modernização do direito penal.
Â
ABSTRACT
The article analyzes the problematic issues that currently surrounds the concept of criminal rules in blank. Begins with the criminological and politic-criminal critics and then verifies other problems: the constitutionality question, taking separately the proper and improper criminal rules in blank; and the embarrassments that the unknowledge of the disvalue of the conduct can bring to the judicial application. Finally, analyzes the specific problem of retroactivity of the extra-criminal complementary rule.
Keywords:Â Criminal rules in blank. Constitucionality. Retroactivity. Judicial application. Modernization of criminal law.
Â