Crítica Ã  interpretação dada ao art. 237 da constituição federal pelo supremo tribunal federal

Autores

RESUMO

O Supremo Tribunal Federal, há mais de uma década, ao decidir a res-

peito de portaria do Poder Executivo, atribuiu ao art. 237 da Constituição

Federal interpretação que o transforma em uma concessão de poder

legislativo ao Ministério da Fazenda. Essa jurisprudência mantém-se até

hoje. O presente artigo critica essa interpretação como equivocada, por-

que contrária Ã democracia, Ã separação de poderes, e ao texto daquele

artigo.

Palavras-chave: Supremo Tribunal Federal. Legalidade. Art. 237. Sepa-

ração de poderes. Interpretação.

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ABSTRACT

The Supreme Federal Court, more than a decade ago, while deciding

about a government regulation, gave to the article 237 of the Federal

Constitution an interpretation which turns it in a concession of legislative

power to the Treasury Department. That jurisprudence is still valid through

these days. The present work was written to say that this interpretation is

a mistake, because it is against democracy, separation of state functions

and the text of that article.

Keywords: Supreme Federal Court. Legality. Article 237. Separation of

state fuctions. Interpretation.

André Parmo FOLLONI, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC

Doutorando em Direito do Estado â€“ Direito Tributário pela Universidade Federal do Paraná. Advogado e Professor de Direito Tributário, Processual Tributário e de Introdução ao Estudo do Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Universidade Positivo.