REGULAÇÃO DAS CRIPTOMOEDAS: POLÍTICA ANTI-LAVAGEM DE DINHEIRO
Resumo
Trata de pesquisa realizada através de levantamento bibliográfico e legislação vigente, com o fim de identificar o modo como o Estado brasileiro têm buscado adequar-se frente à s orientações internacionais para combate do crime de lavagem de dinheiro praticado através das criptomoedas. Para tanto, após contextualização sobre o universo das criptomoedas, será exposto como a comunidade internacional está se posicionando frente à necessidade de regulamentação dessa atividade, em especial do objetivo de evitar e mitigar os riscos da lavagem e dinheiro. Após, será realizada uma comparação entre as normas vigentes no brasil e as tendências regulatórias nacionais, através da observação dos projetos de lei que se encontra em tramitação. A conclusão é de que, em que pese no Brasil exista projeto de lei que atende fielmente à s orientações internacionais para combate da lavagem de dinheiro através das criptomoedas, inexiste norma vigente que atenda, ainda que minimamente, qualquer um desses requisitos.
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Palavras-chave: criptomoedas; lavagem de dinheiro; regulação.