A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil. Rev. de Dir. da Fac. Guanambi [Internet]. 9º de julho de 2019 [citado 18º de maio de 2024];6(01):e249. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13916