Da desassistência à conquista de direitos: breve abordagem da legislação brasileira sobre pessoas portadoras de sofrimento mental. Rev. de Dir. da Fac. Guanambi [Internet]. 4º de agosto de 2021 [citado 5º de julho de 2024];8(01):e336. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13949