O devido processo legal e o (in) devido processo penal brasileiro: entre a acusatoriedade constitucional e o inquisitorial modelo do código de processo penal. Rev. de Dir. da Fac. Guanambi [Internet]. 1º de agosto de 2017 [citado 3º de julho de 2024];3(01):164-78. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13867