“Interpretação Do Artigo 139, IV, Do CPC No Modelo Constitucional De Processo”. Revista de Direito da Faculdade Guanambi 5, no. 02 (março 9, 2019): 195–225. Acessado julho 22, 2024. https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13908.