A inconstitucionalidade por omissão: o dever de criminalizar a LGBTIfobia no Brasil. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 01, p. e249, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v6i01.249. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13916.. Acesso em: 23 jul. 2024.