Judicializando a qualidade do ensino: da inconstitucionalidade do sistema educacional da progressão continuada. Revista de Direito da Faculdade Guanambi, Guanambi, v. 6, n. 02, p. e258, 2019. DOI: 10.29293/rdfg.v6i02.258. Disponível em: https://portaldeperiodicos.animaeducacao.com.br/index.php/RDFG/article/view/13929.. Acesso em: 22 jul. 2024.